Deliberações SUSEP

 

Deliberação SUSEP nº 79, de 08/11/2002

- Disciplina a solicitação formal de providências ou outros requerimentos assemelhados e o procedimento de apoio ao consumidor dos mercados supervisionados pela SUSEP.
http://www.susep.gov.br/textos/Delib079.zip


Deliberação SUSEP nº 94, de 07/07/2004

- Altera e consolida os procedimentos de atendimento a consultas, por parte da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
http://www.susep.gov.br/textos/Delib094.pdf