Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966

- Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0073.htm

DECRETOS

Decreto nº 56.903, de 24/09/1965
- Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D56903.htm

Decreto nº 60.459, de 13/03/1967

- Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D60459.htm

Decreto nº 3.633, de 18/10/2000

- Altera a redação do art. 8o do Regulamento aprovado pelo Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967, inclui parágrafo único ao art. 7o do Decreto no 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3633.htm

LEIS

Lei nº 4.594, de 29/12/1964

- Regula a profissão de corretor de seguros.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4594.htm

Lei nº 10.406, de 10/01/2002